AREsp 2893991 - DECISAO

AREsp 2893991 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por entender inexistirem provas suficientes para manter a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à desclassificação da conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de que a instância de origem promova os ajustes nas medidas aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ARAUJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revaloração da prova em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por entender inexistirem provas suficientes para manter a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à desclassificação da conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de que a instância de origem promova os ajustes nas medidas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • A instância de origem deverá proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se.