HC 1009835 - DECISAO

HC 1009835 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porquanto a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira e sujeitando-se à preclusão temporal; além disso, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, cuja suficiência foi devidamente fundamentada pela Corte de origem; assim, não há motivo para desentranhar provas ou modificar a dosimetria, especialmente porque a pena-base de Mauro já foi fixada no mínimo legal e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por razões fáticas (flagrante, quantidade de droga e organização).

Parties
Paciente: MAURO CORREIA DE JESUS JÚNIOR; Paciente: LAURINDO MASCELLANI DE OLIVEIRA; Paciente: MURILO HENRIQUE FERREIRA CABASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual (nulidade De Algibeira), Audiência De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual (nulidade De Algibeira) Audiência De Custódia Quebra De Sigilo De Dados Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAURO CORREIA DE JESUS JÚNIOR

Paciente

LAURINDO MASCELLANI DE OLIVEIRA

Paciente

MURILO HENRIQUE FERREIRA CABASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de audiência de custódia e determinação de quebra de sigilo de dados do aparelho celular
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 pedido de readequação da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porquanto a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira e sujeitando-se à preclusão temporal; além disso, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, cuja suficiência foi devidamente fundamentada pela Corte de origem; assim, não há motivo para desentranhar provas ou modificar a dosimetria, especialmente porque a pena-base de Mauro já foi fixada no mínimo legal e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por razões fáticas (flagrante, quantidade de droga e organização).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do mandamus
  • Publique-se