RHC 215137 - DECISAO

RHC 215137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, em razão da apreensão de aproximadamente 32 kg de maconha, dos indícios de autoria e da necessidade de resguardar a instrução criminal, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS JACINTHO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação pela gravidade concreta e risco à ordem pública
  3. 3 admissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, em razão da apreensão de aproximadamente 32 kg de maconha, dos indícios de autoria e da necessidade de resguardar a instrução criminal, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.