AREsp 2905350 - DECISAO

AREsp 2905350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), especialmente quanto à existência de justa causa para a busca pessoal (tentativa de fuga e escamotamento da droga), à caracterização de indícios de destinação mercantil e à modulação discricionária da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ISTALONE RODRIGUES RAMALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Súmulas/stj

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Parties

ISTALONE RODRIGUES RAMALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 (porte para consumo pessoal)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e sua modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), especialmente quanto à existência de justa causa para a busca pessoal (tentativa de fuga e escamotamento da droga), à caracterização de indícios de destinação mercantil e à modulação discricionária da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.