AREsp 2858225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher a alegação de insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundada em autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais sem prova concreta de irregularidade policial.

Parties
Agravante/recorrente: IOLANDO GABRIEL COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais, Art. 386, V Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento De Policiais Art. 386, V Do CPP

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Parties

IOLANDO GABRIEL COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, V do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque acolher a alegação de insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundada em autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais sem prova concreta de irregularidade policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.