RHC 210384 - DECISAO

RHC 210384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegadas nulidades e excessos policiais configuram matéria controvertida que exige reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias; a busca e apreensão foram reputadas regulares à luz da fundada suspeita e das circunstâncias descritas, as drogas foram apreendidas no veículo antes de eventual ingresso domiciliar, e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e risco à ordem pública, não sendo o habeas corpus via própria para trancamento da ação diante de controvérsia probatória.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS AUGUSTO FERNANDES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Excesso Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Veicular Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO FERNANDES MARQUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular e prova derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio
  3. 3 existência de violência ou lesões decorrentes de atuação policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegadas nulidades e excessos policiais configuram matéria controvertida que exige reexame fático-probatório pelas instâncias ordinárias; a busca e apreensão foram reputadas regulares à luz da fundada suspeita e das circunstâncias descritas, as drogas foram apreendidas no veículo antes de eventual ingresso domiciliar, e a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e risco à ordem pública, não sendo o habeas corpus via própria para trancamento da ação diante de controvérsia probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.