HC 1002070 - DECISAO

HC 1002070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e a impetração configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inviável no caso em que houve condenação também pelo art. 35 e há indícios de dedicação a atividades criminosas/reincidência.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIGUE MARTINS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KAIQUE HENRIGUE MARTINS SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade entre condenação pelo art. 35 e a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e a impetração configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inviável no caso em que houve condenação também pelo art. 35 e há indícios de dedicação a atividades criminosas/reincidência.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus