HC 1006652 - DECISAO

HC 1006652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por denúncia anônima específica, confirmação pelas circunstâncias e apreensão de drogas, demonstrando fundada suspeita.

Parties
Paciente: JULIANA CONCEICAO CAMPOS MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante: Parquet estadual; Impetrante: Defesa; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundada Suspeita

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Parties

JULIANA CONCEICAO CAMPOS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Apelante

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 tipicidade da conduta: tráfico de drogas vs uso de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por denúncia anônima específica, confirmação pelas circunstâncias e apreensão de drogas, demonstrando fundada suspeita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.