HC 997686 - DECISAO

HC 997686 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a impetração visaria ao reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e a valoração do depoimento policial foi considerada apta a sustentar a condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM PACHECO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valor Da Prova Testemunhal Policial, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Valor Da Prova Testemunhal Policial Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

WILLIAM PACHECO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova suficiente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a impetração visaria ao reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição, providência incompatível com os limites do habeas corpus, e a valoração do depoimento policial foi considerada apta a sustentar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.