HC 977408 - DECISAO

HC 977408 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (Ação Penal n. 0000576-06.2024.8.13.0554) que analisou e afastou a preliminar de nulidade, o habeas corpus voltado à impugnação da custódia preventiva ficou prejudicado por existir novo título judicial que justifica a manutenção da custódia; portanto, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO DE CASTRO BASILIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva (custódia Cautelar), Nulidade De Busca Domiciliar, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva (custódia Cautelar) Nulidade De Busca Domiciliar Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória +1 more

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Parties

RODOLFO DE CASTRO BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (Ação Penal n. 0000576-06.2024.8.13.0554) que analisou e afastou a preliminar de nulidade, o habeas corpus voltado à impugnação da custódia preventiva ficou prejudicado por existir novo título judicial que justifica a manutenção da custódia; portanto, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se