HC 998906 - DECISAO

HC 998906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: as instâncias inferiores reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal diante do contexto objetivo (operação em área dominada por facção, comportamento de fuga/nervosismo e subsequente apreensão de drogas, arma e demais objetos, além de confissão ratificada), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos sem demonstração de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ROMÁRIO DE LIMA MUCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0074557-16.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Ilícita
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Parties

ROMÁRIO DE LIMA MUCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0074557-16.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: as instâncias inferiores reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal diante do contexto objetivo (operação em área dominada por facção, comportamento de fuga/nervosismo e subsequente apreensão de drogas, arma e demais objetos, além de confissão ratificada), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos sem demonstração de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.