AREsp 1947038 - DECISAO

AREsp 1947038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não afastou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou, com a necessária especificidade, que o conhecimento do recurso especial independe de reexame fático (óbstáculo da Súmula 7) e não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (art.1.021, §1º, CPC / Súmula 182), ensejando a aplicação dos óbices de admissibilidade e o não conhecimento do agravo com fundamento no art.932, III, do CPC c/c art.253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELTON ROCHA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Erro De Tipo, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELTON ROCHA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 erro de tipo essencial invencível
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não afastou adequadamente os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou, com a necessária especificidade, que o conhecimento do recurso especial independe de reexame fático (óbstáculo da Súmula 7) e não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão (art.1.021, §1º, CPC / Súmula 182), ensejando a aplicação dos óbices de admissibilidade e o não conhecimento do agravo com fundamento no art.932, III, do CPC c/c art.253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.