HC 809295 - DECISAO

HC 809295 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se coação ilegal configurada pela dupla penalização: as condutas imputadas ao paciente (venda de cocaína em 07/02/2019 e ter em depósito 69g de maconha em 12/02/2019) inserem-se no mesmo contexto fático em curto intervalo temporal e representam núcleos do tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser reconhecido crime único. Assim, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade da Ação Penal n.º 0000365-11.2019.8.12.0024, evitando-se a dupla condenação.

Parties
Paciente: LUCAS MANOEL BATISTA NOVAEZ; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da Ação Penal n.º 0000365-11.2019.8.12.0024.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Sentença, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Sentença Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MANOEL BATISTA NOVAEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de bis in idem/dupla condenação
  3. 3 natureza do tipo penal do art. 33 (crime de ação múltipla) e consequente subsunção das condutas a crime único

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se coação ilegal configurada pela dupla penalização: as condutas imputadas ao paciente (venda de cocaína em 07/02/2019 e ter em depósito 69g de maconha em 12/02/2019) inserem-se no mesmo contexto fático em curto intervalo temporal e representam núcleos do tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser reconhecido crime único. Assim, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade da Ação Penal n.º 0000365-11.2019.8.12.0024, evitando-se a dupla condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da Ação Penal n.º 0000365-11.2019.8.12.0024.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da Ação Penal n.º 0000365-11.2019.8.12.0024