RHC 216448 - DECISAO

RHC 216448 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência/grave ameaça e indícios de que as drogas pertenciam a terceiro (companheiro) demonstraram que as medidas do art. 319 do CPP eram suficientes e proporcionais no caso concreto.

Parties
Paciente: EVELLYN SOUZA DA SILVA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem confirmada em parte: liminar mantida e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Presunção De Inocência Busca E Apreensão Domiciliar

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Parties

EVELLYN SOUZA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar da quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade, bons antecedentes, ausência de violência/grave ameaça e indícios de que as drogas pertenciam a terceiro (companheiro) demonstraram que as medidas do art. 319 do CPP eram suficientes e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Ordem confirmada em parte: liminar mantida e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
  • b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).