AREsp 2750548 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acervo probatório demonstra fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (fuga ao avistar a polícia e apreensões correlatas), tornando lícitas as provas, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Maycon; Agravante: Vinícius
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Maycon
Agravante
Vinícius
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial
- 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
- 3 fundadas razões para ingresso em domicílio em caso de flagrante
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acervo probatório demonstra fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (fuga ao avistar a polícia e apreensões correlatas), tornando lícitas as provas, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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