REsp 2183479 - DECISAO

REsp 2183479 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: por ausência de prequestionamento não se conhece da alegação relativa ao art. 28-A do CPP/ANPP; quanto às demais insurgências, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (redução de 1/3 nos termos do art. 33, §4º) em razão da natureza, quantidade e circunstâncias da apreensão de mais de 500 porções e R$780 em notas fracionadas, e indeferiu a aplicação do art. 41 por inexistir colaboração voluntária e eficaz; a reforma demandaria reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: FELIPE BELETE GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Causa De Diminuição De Pena Por Colaboração (art. 41 Lei 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Causa De Diminuição De Pena Por Colaboração (art. 41 Lei 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BELETE GUEDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à oferta de ANPP (art. 28-A CPP)
  2. 2 quantificação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: por ausência de prequestionamento não se conhece da alegação relativa ao art. 28-A do CPP/ANPP; quanto às demais insurgências, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (redução de 1/3 nos termos do art. 33, §4º) em razão da natureza, quantidade e circunstâncias da apreensão de mais de 500 porções e R$780 em notas fracionadas, e indeferiu a aplicação do art. 41 por inexistir colaboração voluntária e eficaz; a reforma demandaria reavaliação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.