REsp 2163433 - DECISAO

REsp 2163433 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e veicular em informações de inteligência especificando o veículo (incluindo placa), depoimentos policiais coerentes e apreensão de entorpecentes, estabelecimento assim da fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; ademais, a controvérsia exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), não havendo nulidade a ser reconhecida que enseje absolvição.

Parties
Recorrente: WALLACE GABRIEL NUNES DA SILVA; Recorrente: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Flagrante

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Parties

WALLACE GABRIEL NUNES DA SILVA

Recorrente

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 nulidade das provas derivadas da revista

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e veicular em informações de inteligência especificando o veículo (incluindo placa), depoimentos policiais coerentes e apreensão de entorpecentes, estabelecimento assim da fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; ademais, a controvérsia exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), não havendo nulidade a ser reconhecida que enseje absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.