HC 1007975 - DECISAO

HC 1007975 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 811.564/SP), cuja decisão já reconheceu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e transitou em julgado; portanto, questões sobre o modo de cumprimento da pena devem ser direcionadas ao Supremo Tribunal Federal, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ARIEL DE JESUS COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação De Minorante (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO ARIEL DE JESUS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em HC n. 811.564/SP
  3. 3 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 811.564/SP), cuja decisão já reconheceu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e transitou em julgado; portanto, questões sobre o modo de cumprimento da pena devem ser direcionadas ao Supremo Tribunal Federal, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.