AREsp 2455668 - DECISAO

AREsp 2455668 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida era inexpressiva, não justificando o incremento da pena-base, e que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria e fixação da pena final em 01 ano, 10 meses e 10 dias, com 194 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante: ROMARIO BITENCOURT SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Presunção De Inocência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Presunção De Inocência Quantidade De Droga

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Parties

ROMARIO BITENCOURT SANTOS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/06 quanto ao incremento da pena-base diante de quantidade inexpressiva de droga
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e definição da fração da minorante (tráfico privilegiado)
  3. 3 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida era inexpressiva, não justificando o incremento da pena-base, e que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar, por si só, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria e fixação da pena final em 01 ano, 10 meses e 10 dias, com 194 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a pena final do agravante em 01 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 194 dias-multa