HC 987403 - DECISAO

HC 987403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer diretamente implicaria indevida supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ em substituição do recurso ordinário.

Parties
Paciente: MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal nº 2003196-70.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal nº 2003196-70.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame direto pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer diretamente implicaria indevida supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ em substituição do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.