AREsp 1947038 - DECISAO

AREsp 1947038 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando que os precedentes citados na decisão agravada eram inaplicáveis ao caso ou trazendo precedentes contemporâneos em sentido diverso; além disso, as matérias suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao Recurso Especial interposto por Ademilson de Oliveira Leite.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando que os precedentes citados na decisão agravada eram inaplicáveis ao caso ou trazendo precedentes contemporâneos em sentido diverso; além disso, as matérias suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao Recurso Especial interposto por Ademilson de Oliveira Leite.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial interposto por Ademilson de Oliveira Leite.
  • Publique-se e intimem-se.