AREsp 2441465 - DECISAO

AREsp 2441465 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: AILTON VIEIRA RIOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Veicular, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo Prévio De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Recursos Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Veicular Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) +5 more

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Parties

AILTON VIEIRA RIOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Busca veicular sem fundada suspeita e alegada prova ilícita
  2. 2 Pena-base fixada acima do mínimo legal sem adequada fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 Não aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)