HC 912491 - DECISAO

HC 912491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade na prova, pois o ingresso no quarto de hotel e as apreensões foram considerados justificadas por denúncia, abordagem e confissão informal; contudo, na dosimetria a Corte afastou a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do decurso superior a dez anos, reduziu a participação dessa circunstância e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, manteve a majorante do art. 40, III, na fração de 1/6, resultando na pena final de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, 566 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Invasão De Domicílio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

MARCOS BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das buscas e apreensões sem mandado em quarto de hotel
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade na prova, pois o ingresso no quarto de hotel e as apreensões foram considerados justificadas por denúncia, abordagem e confissão informal; contudo, na dosimetria a Corte afastou a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do decurso superior a dez anos, reduziu a participação dessa circunstância e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, manteve a majorante do art. 40, III, na fração de 1/6, resultando na pena final de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, 566 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Decoto os maus antecedentes do apenado e redimensiono a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento da pena fixado no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal