HC 1003188 - DECISAO

HC 1003188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: via inadequada para reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório e inexistência de ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem motivou concretamente a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de entorpecentes e armas e em elementos indicativos de integração do paciente a organização criminosa, situação que, em consonância com a jurisprudência do STJ, obsta a aplicação do benefício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5015700-07.2024.8.21.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo E Munições (lei N. 10.826/2003), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo E Munições (lei N. 10.826/2003) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5015700-07.2024.8.21.0073)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: via inadequada para reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório e inexistência de ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem motivou concretamente a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de entorpecentes e armas e em elementos indicativos de integração do paciente a organização criminosa, situação que, em consonância com a jurisprudência do STJ, obsta a aplicação do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.