AREsp 2881944 - DECISAO

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Havendo prova nos autos de que o recorrente arremessou a bolsa ao avistar a patrulha e fugiu, ficou configurada fundada suspeita para busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
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Parties

ANDRÉ FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas colhidas por meio de busca pessoal ilegal
  2. 2 Inexistência de provas válidas da materialidade delitiva
  3. 3 Violação dos arts. 157, 244 e 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o recorrente arremessou a bolsa ao avistar a patrulha e fugiu, ficou configurada fundada suspeita para busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas foram consideradas lícitas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.