HC 961049 - DECISAO

HC 961049 - DECISAO

A revista foi qualificada como inspeção de segurança por agentes privados, facultativa para ingresso no evento e distinta da busca pessoal para fins penais; não houve desproporcionalidade na medida; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSIMAR GEREMIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5053290-59.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inspeção De Segurança, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Privada, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inspeção De Segurança Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Privada +1 more

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Parties

JOSIMAR GEREMIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5053290-59.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de revista/inspeção realizada por vigilante/segurança privada
  2. 2 Distinção entre inspeção de segurança (facultativa) e busca pessoal para fins penais
  3. 3 Admissibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A revista foi qualificada como inspeção de segurança por agentes privados, facultativa para ingresso no evento e distinta da busca pessoal para fins penais; não houve desproporcionalidade na medida; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.