REsp 2111296 - DECISAO

REsp 2111296 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, mas verificou-se flagrante ilegalidade apta a ser corrigida de ofício por habeas corpus: fixou-se a pena-base no mínimo legal e, diante da pena aplicada e da ausência de reincidência, determinou-se o regime inicial semiaberto, mantendo a dosagem definitiva da pena ao custo de observar a discricionariedade do julgador quanto à fase da dosimetria em que considerar a quantidade de droga.

Parties
Recorrente: JULIAN MATEUS DA LUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Recurso Especial Admitido, Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIAN MATEUS DA LUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Recurso Especial Admitido, Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de droga na pena-base e na modulação da minorante do art.33, §4º
  3. 3 discricionariedade do julgador para optar em qual fase da dosimetria considerar a quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, mas verificou-se flagrante ilegalidade apta a ser corrigida de ofício por habeas corpus: fixou-se a pena-base no mínimo legal e, diante da pena aplicada e da ausência de reincidência, determinou-se o regime inicial semiaberto, mantendo a dosagem definitiva da pena ao custo de observar a discricionariedade do julgador quanto à fase da dosimetria em que considerar a quantidade de droga.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal.