HC 1007745 - DECISAO

HC 1007745 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção pela via estreita do habeas corpus; a busca pessoal foi considerada lícita por ter sido realizada em contexto de fundada suspeita respaldada por denúncias anônimas corroboradas por elementos fáticos (local conhecido como ponto de tráfico, atitude suspeita e apreensão de entorpecentes), a análise contrária implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação adequada em dedicação a atividades criminosas e reincidência, e o ANPP foi reputado inviável em razão da reincidência e do...

Parties
Paciente: KAUÃ MENEZES DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUÃ MENEZES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas derivadas
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante baseada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção pela via estreita do habeas corpus; a busca pessoal foi considerada lícita por ter sido realizada em contexto de fundada suspeita respaldada por denúncias anônimas corroboradas por elementos fáticos (local conhecido como ponto de tráfico, atitude suspeita e apreensão de entorpecentes), a análise contrária implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; ademais, a aplicação do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação adequada em dedicação a atividades criminosas e reincidência, e o ANPP foi reputado inviável em razão da reincidência e do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.