HC 908864 - DECISAO

HC 908864 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a entrada no domicílio foi amparada por mandado de busca e apreensão e por fundadas razões decorrentes de diligências e denúncias, as provas obtidas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Desclassificação Dosimetria Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GARCIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por indicação de número inexistente no mandado
  2. 2 insuficiência de provas/pleito de absolvição
  3. 3 desclassificação para arts. 28 ou 37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a entrada no domicílio foi amparada por mandado de busca e apreensão e por fundadas razões decorrentes de diligências e denúncias, as provas obtidas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.