AREsp 2924937 - DECISAO

AREsp 2924937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por depoimentos policiais e demais provas produzidas em contraditório, suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: ALMEDORINO RAFAEL MACHADO PINTO; Corréu: NILTON CESAR BUENO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Assistência Judiciária Gratuita, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Assistência Judiciária Gratuita Dosimetria +1 more

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Parties

ALMEDORINO RAFAEL MACHADO PINTO

Agravante

NILTON CESAR BUENO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 validade e idoneidade do depoimento policial como prova
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e critérios para redução da pena (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas por depoimentos policiais e demais provas produzidas em contraditório, suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão atacada e passo à nova análise do feito.
  • Conheço do agravo regimental.