AREsp 2540376 - DECISAO

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Restabeleceram-se as condenações porque o acórdão de apelação absolveu os recorridos unicamente pela ausência de apreensão de drogas, matéria que não exige reexame do contexto fático-probatório nesta via, e há entendimento consolidado no STJ de que a ausência de apreensão não torna a conduta atípica quando existem outros elementos de prova aptos a demonstrar o crime; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar VICTOR EMANUEL TROMBETTA e JEFERSON GONCALVES pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau quanto a esses delitos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para elaboração da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: VICTOR EMANUEL TROMBETTA; Recorrido: JEFERSON GONCALVES; Corréu: LAERCIO SOARES DOS SANTOS; Corréu: JEFERSON DOUGLAS DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; condeno VICTOR EMANUEL TROMBETTA e JEFERSON GONCALVES pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; restabeleço a sentença de primeiro grau quanto a esses delitos; mantenho o acórdão nos demais termos; determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para elaboração da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Prova, Apreensão De Entorpecentes, Reexame De Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Prova Apreensão De Entorpecentes Reexame De Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

VICTOR EMANUEL TROMBETTA

Recorrido

JEFERSON GONCALVES

Recorrido

LAERCIO SOARES DOS SANTOS

Corréu

JEFERSON DOUGLAS DE GÓES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito de tráfico de drogas somente pode ser comprovada com a apreensão de substância entorpecente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se as condenações porque o acórdão de apelação absolveu os recorridos unicamente pela ausência de apreensão de drogas, matéria que não exige reexame do contexto fático-probatório nesta via, e há entendimento consolidado no STJ de que a ausência de apreensão não torna a conduta atípica quando existem outros elementos de prova aptos a demonstrar o crime; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar VICTOR EMANUEL TROMBETTA e JEFERSON GONCALVES pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau quanto a esses delitos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para elaboração da dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; condeno VICTOR EMANUEL TROMBETTA e JEFERSON GONCALVES pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; restabeleço a sentença de primeiro grau quanto a esses delitos; mantenho o acórdão nos demais termos; determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para elaboração da dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar VICTOR EMANUEL TROMBETTA e JEFERSON GONCALVES pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.