HC 998719 - DECISAO

HC 998719 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (confissão perante a autoridade policial) nos termos do art. 65, III, "d", do CP, aplicando-se a orientação do REsp n. 1.972.098/SC; a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva reformulada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; negou-se a desclassificação para o art. 28 por ser indevida a via do habeas corpus para reexaminar provas e por existir quadro probatório que justificou a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: NETA, nome social de MESSIAS LUIS ANGELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501099-40.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

NETA, nome social de MESSIAS LUIS ANGELO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501099-40.2024.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da confissão informal/extrajudicial para fins de atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (confissão perante a autoridade policial) nos termos do art. 65, III, "d", do CP, aplicando-se a orientação do REsp n. 1.972.098/SC; a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva reformulada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; negou-se a desclassificação para o art. 28 por ser indevida a via do habeas corpus para reexaminar provas e por existir quadro probatório que justificou a condenação por tráfico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, mantendo a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa