AREsp 2902076 - DECISAO

AREsp 2902076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência dominante, a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo e incide por critério geográfico quando o crime ocorre nas dependências de local de trabalho coletivo (hotel), independentemente de prova de destinação dos entorpecentes aos frequentadores; com base nesse entendimento e na possibilidade de atuação monocrática diante de entendimento dominante (Súmula 568), conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Henrique; Recorrida: Bianca Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer na íntegra as penas impostas na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

José Henrique

Recorrido

Bianca Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por crime cometido em hotel (local de trabalho coletivo)
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento do art. 40, III (caráter geográfico)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência dominante, a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo e incide por critério geográfico quando o crime ocorre nas dependências de local de trabalho coletivo (hotel), independentemente de prova de destinação dos entorpecentes aos frequentadores; com base nesse entendimento e na possibilidade de atuação monocrática diante de entendimento dominante (Súmula 568), conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer na íntegra as penas impostas na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer na íntegra as penas impostas na sentença de fls. 957-975: José Henrique - 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa; Bianca Rodrigues - 9 anos e 04 meses de reclusão, e 1.399 dias-multa.
  • Publique-se.