REsp 2134686 - DECISAO

REsp 2134686 - DECISAO

Constitui razão decisória que, quanto ao pedido de absolvição, a matéria exige reexame fático-probatório e, por isso, incide a Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, não há bis in idem porque a exasperação da pena-base decorreu de elemento distinto da majorante do art. 40, III (cometer o crime enquanto cumpria pena versus local do crime em estabelecimento prisional), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Do Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 eventual bis in idem entre exasperação da pena-base e majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constitui razão decisória que, quanto ao pedido de absolvição, a matéria exige reexame fático-probatório e, por isso, incide a Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, não há bis in idem porque a exasperação da pena-base decorreu de elemento distinto da majorante do art. 40, III (cometer o crime enquanto cumpria pena versus local do crime em estabelecimento prisional), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se