HC 979857 - DECISAO

HC 979857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não verificar constrangimento ilegal: as instâncias de origem formaram convicção sobre autoria e materialidade com base em apreensões (porções de cocaína, eppendorfs, quantia em espécie) e depoimentos policiais idôneos; a desclassificação para porte para consumo demandaria revolvimento fático-probatório inviável; o paciente é reincidente, obstando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º; não houve confissão de traficância, impedindo a atenuante da confissão espontânea na forma da Súmula 630/STJ; e a imposição do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nas...

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO FLORINDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 630/stj), Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 630/stj) Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO FLORINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não verificar constrangimento ilegal: as instâncias de origem formaram convicção sobre autoria e materialidade com base em apreensões (porções de cocaína, eppendorfs, quantia em espécie) e depoimentos policiais idôneos; a desclassificação para porte para consumo demandaria revolvimento fático-probatório inviável; o paciente é reincidente, obstando a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º; não houve confissão de traficância, impedindo a atenuante da confissão espontânea na forma da Súmula 630/STJ; e a imposição do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.