AREsp 2253227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ e à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAGNER LEMES ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo not admitted).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FAGNER LEMES ZIMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncia anônima
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ e à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo not admitted).

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.