HC 1007461 - DECISAO

HC 1007461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, situação na qual o STJ é incompetente para processar o pleito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO VIEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Reclassificação Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Reclassificação Da Conduta

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Parties

VITOR AUGUSTO VIEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 33, §4º vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, situação na qual o STJ é incompetente para processar o pleito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.