RHC 217089 - DECISAO

RHC 217089 - DECISAO

Apesar de a segregação cautelar estar fundamentada pela garantia da ordem pública, verificou-se que o réu é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há elementos de vinculação a organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não é exorbitante; por juízo de proporcionalidade, essas circunstâncias autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ficando a prisão provisória sujeita à decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.136100-2/000); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Monte Sião/MG (Autos n. 5000720-88.2025.8.13.0349)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Denúncia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Denúncia Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.136100-2/000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Monte Sião/MG (Autos n. 5000720-88.2025.8.13.0349)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a segregação cautelar estar fundamentada pela garantia da ordem pública, verificou-se que o réu é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há elementos de vinculação a organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não é exorbitante; por juízo de proporcionalidade, essas circunstâncias autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ficando a prisão provisória sujeita à decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu