HC 900120 - DECISAO

HC 900120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio contra acórdão condenatório apreciado em segunda instância e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as questões relativas à ilicitude da busca, à dosimetria e à reincidência foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o remédio constitucional é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERLEY CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Intempestividade Recursal, Nomeação Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERLEY CHAGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública e intempestividade do recurso ministerial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio contra acórdão condenatório apreciado em segunda instância e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as questões relativas à ilicitude da busca, à dosimetria e à reincidência foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o remédio constitucional é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.