HC 1007882 - DECISAO

HC 1007882 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se admitindo o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, e a matéria relativa à nulidade da busca veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: AIRTON CARLOS PETROSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500111-95.2021.8.26.0252)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Veicular Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

AIRTON CARLOS PETROSKI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500111-95.2021.8.26.0252)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da busca veicular por falta de motivação idônea
  2. 2 Admissibilidade de confissão extrajudicial sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Suposto excesso na fixação da pena-base por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se admitindo o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício, e a matéria relativa à nulidade da busca veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Publique-se