AREsp 2824409 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preceito de impugnação integral/ Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Inviolabilidade De Domicílio Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de buscas pessoal e domiciliar sustentada em denúncias anônimas
  2. 2 ausência de aviso de Miranda/violação do direito ao silêncio
  3. 3 reconhecimento da causa de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preceito de impugnação integral/ Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se