REsp 2207635 - DECISAO

REsp 2207635 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou‑lhe provimento: manteve‑se a legalidade da busca veicular por existirem fundadas razões decorrentes de investigação e campana policial que vinculavam o veículo à recorrente; manteve‑se a condenação por tráfico ante a prova de materialidade e autoria nos autos; considerou‑se regular a dosimetria e a negativa do tráfico privilegiado por existirem elementos que demonstram dedicação ao tráfico; e aplicou‑se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático‑probatório.

Parties
Recorrente: Rochelle Tamara Garcia; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Domiciliar Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

Rochelle Tamara Garcia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca veicular cumprida no contexto de mandado domiciliar
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33)
  3. 3 violações alegadas aos arts. 157, §1º e 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou‑lhe provimento: manteve‑se a legalidade da busca veicular por existirem fundadas razões decorrentes de investigação e campana policial que vinculavam o veículo à recorrente; manteve‑se a condenação por tráfico ante a prova de materialidade e autoria nos autos; considerou‑se regular a dosimetria e a negativa do tráfico privilegiado por existirem elementos que demonstram dedicação ao tráfico; e aplicou‑se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático‑probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.