HC 979584 - DECISAO

HC 979584 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que não restou comprovado, de forma idônea e suficiente, o ingresso lícito no domicílio (ausência de prova documental e audiovisual do consentimento e fragilidade das alegações policiais), razão pela qual as provas obtidas a partir da busca domiciliar e suas derivadas são nulas; todavia, por existir prova remanescente não atingida pela nulidade (apreensão anterior em revista pessoal), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de origem desentranhar as provas ilícitas e especificar e fiscalizar as cautelares.

Parties
Agravante: VICTOR MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares
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Parties

VICTOR MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que não restou comprovado, de forma idônea e suficiente, o ingresso lícito no domicílio (ausência de prova documental e audiovisual do consentimento e fragilidade das alegações policiais), razão pela qual as provas obtidas a partir da busca domiciliar e suas derivadas são nulas; todavia, por existir prova remanescente não atingida pela nulidade (apreensão anterior em revista pessoal), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de origem desentranhar as provas ilícitas e especificar e fiscalizar as cautelares.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas decorrentes dessa diligência.
  • Determinar ao Juízo de origem que desentranhe dos autos as provas ora declaradas ilícitas e prossiga no julgamento da ação penal conforme entender de direito.