HC 941763 - DECISAO

HC 941763 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem procedeu à valoração do conjunto probatório e não verificou violência policial ou ilegalidade flagrante; reconhecer a nulidade pretendida exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo, portanto, fundamento jurídico apto a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENILDO NUNES MUNIZ DA SILVA; Corré: MAYARA LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violência Policial, Frutos Da Árvore Envenenada, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violência Policial Frutos Da Árvore Envenenada In Dubio Pro Reo Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

RENILDO NUNES MUNIZ DA SILVA

Paciente

MAYARA LIMA DA SILVA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violência policial durante abordagem
  2. 2 nulidade das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem procedeu à valoração do conjunto probatório e não verificou violência policial ou ilegalidade flagrante; reconhecer a nulidade pretendida exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo, portanto, fundamento jurídico apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se