HC 1008322 - DECISAO

HC 1008322 - DECISAO

Verificado que na hipótese houve apreensão de quantidade ínfima de droga (07 porções, laudo indicando 1,39 g) e ausência de outros elementos objetivos capazes de afastar a presunção de uso pessoal prevista no RE 635.659/SP (Tema 506/STF), aplicou-se a tese do STF e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus, embora não seja via própria, foi conhecido de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal e de jurisprudência pacífica que autoriza decisão monocrática.

Parties
Paciente: JEREMIAS MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEREMIAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao paciente configura crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de decisão monocrática
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no Recurso Extraordinário n. 635.659/SP (Tema n. 506/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado que na hipótese houve apreensão de quantidade ínfima de droga (07 porções, laudo indicando 1,39 g) e ausência de outros elementos objetivos capazes de afastar a presunção de uso pessoal prevista no RE 635.659/SP (Tema 506/STF), aplicou-se a tese do STF e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus, embora não seja via própria, foi conhecido de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal e de jurisprudência pacífica que autoriza decisão monocrática.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente (consequência da desclassificação para art. 28).