RHC 217224 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, comprovada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e pela participação de adolescentes, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: JONATAS SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ORDEM DENEGADA.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JONATAS SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
- 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência (art.313, §2º do CPP)
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, comprovada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e pela participação de adolescentes, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
ORDEM DENEGADA.
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
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