RHC 217070 - DECISAO

RHC 217070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restaram evidenciadas fundadas razões para o ingresso policial: em um dos imóveis houve autorização do morador e, em desdobramento das diligências iniciadas para cumprimento de mandado de prisão, foram localizados armas e drogas, indicando situação de flagrante para crimes permanentes de tráfico e posse de arma; ademais, a prisão preventiva e medidas cautelares foram justificadas pela possibilidade concreta de reiteração delitiva diante de anotações, antecedentes e inquéritos, e as alegações de violência policial demandam dilação probatória, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLAVIO ALESSANDRO GENEROSO; Recorrente: GEAN CARLOS GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Revisão Fático Probatória, Violência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

FLAVIO ALESSANDRO GENEROSO

Recorrente

GEAN CARLOS GENEROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e consequências para flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restaram evidenciadas fundadas razões para o ingresso policial: em um dos imóveis houve autorização do morador e, em desdobramento das diligências iniciadas para cumprimento de mandado de prisão, foram localizados armas e drogas, indicando situação de flagrante para crimes permanentes de tráfico e posse de arma; ademais, a prisão preventiva e medidas cautelares foram justificadas pela possibilidade concreta de reiteração delitiva diante de anotações, antecedentes e inquéritos, e as alegações de violência policial demandam dilação probatória, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.