HC 1001216 - DECISAO

HC 1001216 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade flagrante na ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a decisão de origem fundamentou-se apenas na quantidade de droga apreendida sem elementos concretos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição em 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com 388 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: ADRIANA BARCALA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar (art. 318, V Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar (art. 318, V Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANA BARCALA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade flagrante na ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a decisão de origem fundamentou-se apenas na quantidade de droga apreendida sem elementos concretos que comprovassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição em 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com 388 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa