AREsp 2897246 - DECISAO

AREsp 2897246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo coerente e harmônico a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base no conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos e depoimentos), sendo a reanálise desse conjunto fático-probatório vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MONTEIRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal Da Autoridade Policial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Da Autoridade Policial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUCAS MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo coerente e harmônico a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com base no conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos e depoimentos), sendo a reanálise desse conjunto fático-probatório vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se