REsp 1997188 - DECISAO

REsp 1997188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versava sobre questão já definitivamente decidida por esta Corte em sede de habeas corpus (HC n. 443.627/AC), de modo que restou prejudicado o exame do recurso, sendo aplicável o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISEAU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Recurso Prejudicado Por Análise Prévia Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição, Art.115 Do Código Penal, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Decisão Anterior
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Art.115 Do Código Penal Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Prejudicialidade Por Decisão Anterior

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Parties

OLIVIER HERVE CHARLES MARIE BISEAU

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Recurso Prejudicado Por Análise Prévia Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.115 do Código Penal em razão da idade do réu (70 anos)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por questão já decidida em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versava sobre questão já definitivamente decidida por esta Corte em sede de habeas corpus (HC n. 443.627/AC), de modo que restou prejudicado o exame do recurso, sendo aplicável o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.